1. PARTES CONTRATANTES
FIPO GERENCIADOR FISCAL E AUDITOR TRIBUTÁRIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.444.513/0001-15, com sede na cidade de Marabá, Estado do Pará, na Qd. Zero (Fl.28), n.19, 2º andar, Bairro Nova Marabá, CEP 68506-000, doravante denominada simplesmente "FIPO".
LICENCIADO é pessoa física ou jurídica que adquire o direito de usar o Software objeto do presente TERMO DE USO, por meio de assinatura digital ou no sítio FIPO.com.br.
2. DECLARAÇÃO DE VONTADE
2.1. O LICENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE TERMO, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
2.2. A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar este TERMO, as disposições aqui constantes passam a valer entre a FIPO e o LICENCIADO, inclusive no período de teste conforme previsto no item 5.1, razão pela qual é recomendável que o LICENCIADO imprima uma cópia deste documento para futura referência.
2.3. O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da FIPO, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.
2.4 O LICENCIADO reconhece que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza comercial, não se aplicando as regras do Código de Defesa do Consumidor.
2.5 O LICENCIADO declara que está ciente de sua responsabilidade exclusiva no lançamento de informações do usuário e/ou titular das dos dados da pessoa jurídica no cadastramento do banco de dados, ficando ciente que as informações lançadas erradas poderão alterar o resultado do cálculo tributário.
3. OBJETO DO CONTRATO
3.1 O presente contrato tem por objeto a licença de uso do Portal e/ou Software FIPO que faz a simulação de cálculo de tributos estaduais relativos à Fazenda Estadual do Estado do Pará para pessoas jurídicas.
3.2 Todas as operações no Portal da FIPO serão realizadas pelo LICENCIADO e/ou usuário do Software FIPO que as validará por meio de certificado digital e/ou login e senha.
4. REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
4.1 O LICENCIADO, no momento da contratação, escolherá um PLANO disponibilizado para cada cadastro de pessoa jurídica, cujo valor será mensal e de acordo com o faturamento mensal da pessoa jurídica cadastrada e a quantidade de MB de armazenamento necessários para lançamento das notas fiscais.
4.2 Caso o LICENCIADO, após a contratação do PLANO, opte por outro, os valores serão alterados de forma imediata e passará a ser devido na sua integralidade a partir do momento da sua migração e não de forma proporcional.
4.3 A falta de pagamento até 5 (cinco) dias corridos a contar da data do vencimento, escolhida no momento do cadastramento, acarretará a suspensão do direito de uso do Software até a regularização das pendencias financeiras, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, multa compensatória de 2% (dois por cento) e correção monetária pelo variação do IGPM da Fundação Getúlio Vargas, sem prejuízo do estabelecido no item 5.2.
4.4 Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 60 (sessenta dias), a FIPO poderá excluir integralmente as informações lançadas no Portal e/ou Software FIPO.
4.5 Os valores devidos por PLANO escolhido no momento do aceite do presente Termo serão cobrados de forma antecipada do LICENCIADO para uso no mês subsequente.
4.6 O valor do PLANO poderá ser reajustado pela FIPO a qualquer tempo, podendo o LICENCIADO não manter ou renovar o acesso ao Software FIPO. Neste caso, o acesso será suspenso findo o prazo de validade do pagamento que será no mês subsequente ao último pagamento.
4.7 A rescisão imotivada pelo LICENCIADO não exime a obrigação do pagamento dos serviços prestados e contratados, na forma do itens 5.3 e 5.4 deste TERMO DE USO.
4.8 O inadimplemento dos valores devidos à FIPO autoriza o registro do nome do devedor nos cadastros de inadimplência, bem como a cobrança extrajudicial e/ou judicial.
5. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E RESCISÃO
5.1 A FIPO disponibilizará o período 5 (cinco) dias corridos grátis para teste do Software e que serão válidas as condições e responsabilidades estabelecidas neste TERMO DE USO.
5.2 Após o período de 5 (cinco) dias de teste, o presente contrato passará a valer a partir do momento do aceite dos termos e condições descritas no presente TERMO DE USO pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, com renovação automática e prorrogável por igual período.
5.3 Não será permitido o cancelamento do PLANO antes de 12 (meses). Caso seja suspenso o serviço por falta de pagamento na forma do item 4.3 será devido pelo LICENCIADO o valor correspondente ao período faltante para completar 12 (meses) com as penalidades e condições estabelecidas nos itens 4.3 e 4.4.
5.4 O LICENCIADO poderá, a qualquer momento, solicitar a rescisão do seu PLANO e CONTA de acesso ao portal FIPO, mediante solicitação no próprio portal/sítio da FIPO, sendo os serviços paralisados após o período de 24 horas, sem prejuízo do estabelecido no item 4.3 e 5.2.
5.5 A FIPO poderá suspender a utilização do Software, com aviso prévio de 30 dias ao LICENCIADO, sem qualquer ônus para qualquer das partes.
5.6 A FIPO poderá modificar as condições e responsabilidades deste contrato mediante aviso no portal/sítio de acesso do LICENCIADO.
5.7 Com o encerramento do PLANO por qualquer das partes, será concedido prazo de 60 (sessenta) dias corridos para o LICENCIADO fazer downloads de todas as informações lançadas no Software.
5.8 Não será permitido a portabilidade das informações para outro Software que não seja de titularidade da FIPO.
5.9 O armazenamento de dados no Software FIPO se dará pelo período de 6 (seis) meses a partir do seu lançamento, em conformidade com as exigências do Marco Civil da Internet.
5.10 A FIPO assegura que, encerrada a relação contratual ou revogado o consentimento para tratamento dos dados, as informações lançadas no Portal e/ou Software serão eliminadas, ressalva feita à manutenção dos registros necessários ao cumprimento de dever legal ou para eventual defesa e processos judiciais ou administrativos.
6. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO
6.1. A FIPO se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança as informações lançadas no Portal e/ou Software FIPO pelo LICENCIADO relacionadas a seus Usuários e/ou Equipamentos de TI.
6.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO, bem como a segurança de suas Informações, a FIPO se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
6.3. A FIPO não irá vender ou disponibilizar as informações do LICENCIADO lançadas no Portal e/ou Software FIPO, com exceção das que o LICENCIADO expressamente concorda e anui neste ato:
a) Para enviar ao LICENCIADO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
b) Para cumprir com a finalidade do Portal e/ou Software FIPO;
c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do LICENCIADO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos no Portal FIPO e/ou Software FIPO;
d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Portal e/ou Software FIPO;
e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da FIPO e fins estatísticos;
f) Autoriza a FIPO acesso às contas e aos dados do LICENCIADO e/ou usuário para resolução de problemas no Portal e/ou Software FIPO, verificação e proteção das informações lançadas contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico;
g) Autoriza a FIPO o acesso da conta e dados do LICENCIADO e/ou usuário para resolução de problemas no Portal e/ou Software FIPO e suporte técnico.
6.4. Caso haja qualquer alteração de dados do usuário e/ou LICENCIADO, especialmente relativas às questões fiscais, o LICENCIADO deve lançar imediatamente as alterações no cadastramento do Portal e/ou Software FIPO de modo a garantir o melhor resultado do simulador do cálculo fiscal.
6.5. As Informações do LICENCIADO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da FIPO. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o LICENCIADO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Software FIPO, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista nos itens 5.7, 5.8, 5.9 e 5.10 deste TERMO DE USO.
6.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo LICENCIADO estejam seguras nos termos deste TERMO DE USO, o login e a senha de acesso ao Portal e/ou Software FIPO são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do LICENCIADO.
6.7. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar a FIPO na forma prevista no Item 12 deste TERMO DE USO, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Portal FIPO.
7. NÍVEL DE SERVIÇO
7.1. A FIPO empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Portal e/ou Software FIPO disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ano.
7.2 O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que resultem:
a) De uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 6 (seis) horas para soluções técnicas entre outros ou que ocorram no período das 00:00h até às 6:00h;
b) Forem causadas por fatores que fujam do controle da FIPO, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
c) De quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros;
d) Do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Portal e/ou Software FIPO;
e) De falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO.
7.3 O LICENCIADO deverá notificar a FIPO imediatamente no caso de falhas no uso do Software sobre eventos adversos, graves ou inesperados associados ao uso do mesmo.
8. OBRIGAÇÕES DA FIPO
8.1 Fornecer o acesso ao Portal e Software FIPO de acordo com o PLANO escolhido pelo LICENCIADO por meio de Login e Senha;
8.2 Auxiliar o LICENCIADO na solução de dúvidas existentes a respeito do Software FIPO;
8.3 Corrigir qualquer erro ou defeito relatado pelo LICENCIADO que seja referente ao software FIPO.
9. OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO
9.1 Lançar as informações corretas quando do cadastramento da pessoa jurídica no item "Dados da Empresa", especialmente relativas ao enquadramento fiscal do usuário e/ou titular LICENCIADO, de modo que a FIPO não se responsabiliza pela simulação errada do cálculo;
9.2 Auxiliar e cooperar com a FIPO, quando for necessário, na análise e solução de erros, casos existentes, no Software FIPO;
9.3 Responsabilizar-se exclusivamente na elaboração de cópias de salvaguarda (backup) e demais medidas de proteção de seus dados e informações armazenadas em banco de dados, se existente;
9.4 Fornecer à FIPO, quando solicitado, todos equipamentos, dados e informações relevantes para viabilizar e facilitar a prestação dos serviços de manutenção, atualização e, caso necessário, suporte técnico;
9.5 É de responsabilidade do usuário manifestar confirmação de operação de cada Nota Fiscal lançada no sítio do SEFAZ, especialmente para verificação da legalidade das Notas Fiscais;
9.6 O LICENCIADO deve fazer downloads diários, assim, em caso de rescisão contratual, não haverá obrigatoriedade de entrega de dados por partes da FIPO, sendo de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO armazenar os dados de back-up que tenham sido disponibilizados no Portal da FIPO.
10. RESPONSABILIDADE DA FIPO
10.1. A FIPO NÃO responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão das informações lançadas erradas, em especial no cadastramento da pessoa jurídica e notas fiscais, e relativas ao uso e mau uso do Portal e/ou Software FIPO;
b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da FIPO ou em sua conectividade com a internet de modo geral;
c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
10.2. A FIPO não garante que as funções contidas no Software atendam às suas necessidades, que a operação do Portal será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos serão corrigidos ou que funcione com qualquer tipo de tecnologia, aplicações ou serviços de terceiros.
10.3 Em nenhum caso a FIPO será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Portal e/ou Software.
10.4 A FIPO não é responsável por danos decorrentes do mau uso ou inabilidade do LICENCIADO em transmitir, receptar, inserir e extrair informações do Software.
10.5 A FIPO não é responsável por danos sofridos pelo LICENCIADO relativos a interpretação da legislação fiscal regulatória, fiscal-tributária, uso do Software e informações do negócio e fatos geradores de tributos nele inserida.
10.6 A FIPO não se responsabiliza pela integração desautorizada do Software com outros Softwares e/ou ambiente computacional do licitante que possam gerar ineficiência ou distorções de dados.
10.7 A FIPO não se responsabiliza pelo resultado do cálculo tributário, pois o Software trata-se de simulador de cálculo fiscal na legislação Estadual no Estado do Pará, o qual deverá ser sempre objeto de conferência pelo LICENCIADO usuário.
11. MODIFICAÇÕES
11.1 A FIPO poderá, a qualquer tempo, alterar este TERMO de uso com o fim de se adequar a legislação e ao produto, inclusive para ajustar valores dos Planos.
11.2 Quaisquer alterações neste TERMO DE USO serão informadas por meio do Portal FIPO e serão disponibilizadas previamente à contratação dos serviços.
11.3 Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela FIPO no TERMO.
11.4. O LICENCIADO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste TERMO DE USO no Portal FIPO, o uso do Portal e/ou Software FIPO passa a ser submetido ao TERMO atualizado.
12. DO ACESSO AO APLICATIVO
12.1. Este Termo concede ao LICENCIADO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do Portal e/ou Software FIPO, sendo certo que o LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.
12.2. Por meio do Aplicativo o LICENCIADO, entre outros, terá acesso a uma ferramenta para simular cálculos fiscais estaduais de ICMS antecipado conforme legislação do Estado do Pará.
12.3. Para tanto, o LICENCIADO realizará o seu cadastro no Portal, fornecendo as suas Informações de Cadastro que serão utilizados para acesso ao Portal e/ou Software FIPO.
12.4. O LICENCIADO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.
12.5. A FIPO não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo LICENCIADO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, notificar o LICENCIADO quando verificar algum tipo de irregularidade nas informações lançadas.
12.6. O login e senhas criados pelo LICENCIADO para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, que deverá entrar em contato com a FIPO, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
12.7. O LICENCIADO poderá, a qualquer tempo, realizar o cadastramento de usuários vinculados à sua conta. Uma vez cadastrados, esses usuários poderão acessar, modificar, incluir e excluir dados de sua conta, inclusive, podendo nomear outros usuários. Desta forma, o LICENCIADO isenta a FIPO de qualquer informação acessada, modificada, incluída ou excluída pelos usuários cujo acesso foi concedido exclusivamente pelo LICENCIADO.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Este TERMO DE USO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a FIPO e o LICENCIADO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.
13.2. Caso qualquer disposição deste TERMO DE USO for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
13.3. Este TERMO DE USO constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do Software FIPO.
O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO DE USO, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
13.4. Qualquer falha da FIPO para impor ou exercer qualquer disposição deste TERMO DE USO ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
13.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
13.6. O LICENCIADO concorda que a FIPO possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente TERMO.
O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.
14. LEI E FORO APLICÁVEIS
14.1. Este TERMO DE USO será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
14.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Marabá, Estado do Pará, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste TERMO.
14.3. Este TERMO DE USO constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do Aplicativo. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
Marabá, Estado do Pará, em 21/06/2023.
